O uso da plataforma pressupõe a aceitação destes Termos. O aceite eletrônico — marcação da caixa "Li e aceito", clique em botões de confirmação, criação de conta ou simples utilização do serviço — tem plena validade jurídica e equivale à sua assinatura, nos termos da legislação brasileira (incluindo a MP 2.200-2/2001 e o Código Civil). Registramos a data, a hora e a versão dos Termos aceitos como prova de consentimento.
Ao aceitar, você declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou representante legal/autorizado de pessoa jurídica, com poderes para obrigar-se por estes Termos.
A Solara possui e/ou opera usinas solares que injetam energia na rede da CEMIG, gerando créditos que são alocados à sua UC na modalidade de geração distribuída compartilhada (Lei nº 14.300/2022 e regulamentação da ANEEL). Você não instala equipamentos, não faz obra e não troca de concessionária. A CEMIG segue entregando a energia e aplicando os créditos; a Solara cobra, por fatura própria, um valor com desconto sobre a energia efetivamente compensada.
O desconto contratado (em regra de 20% a 30%) incide exclusivamente sobre a parcela de energia compensada pelos créditos solares, conforme definido no seu Termo de Adesão.
O serviço destina-se a titulares (ou responsáveis autorizados) de UC na área atendida. A criação de conta na área do cliente é destinada a quem já é cliente Solara, mediante CPF/CNPJ previamente cadastrado. Tornar-se cliente depende de adesão por meio dos canais oficiais, análise cadastral e celebração do Termo de Adesão. A Solara pode, a seu critério e de forma motivada, recusar ou encerrar cadastros que não atendam aos requisitos técnicos, cadastrais ou legais.
A Solara não é a CEMIG nem a substitui. Você mantém vínculo direto e independente com a concessionária. A Solara não se responsabiliza por leitura, faturamento, valores, cobranças, religação, interrupções, cortes, qualidade ou continuidade do fornecimento de energia, que são de competência exclusiva da CEMIG e/ou da ANEEL. Eventuais erros, atrasos ou divergências na aplicação dos créditos pela concessionária deverão ser tratados também junto à CEMIG, sem prejuízo do suporte da Solara.
Enquanto cliente, você receberá mensalmente (i) a fatura da CEMIG, reduzida pela compensação dos créditos, e (ii) a fatura da Solara, com o desconto contratado. O valor da fatura Solara acompanha a tarifa de energia vigente da CEMIG/ANEEL e o volume compensado, podendo variar mês a mês e ser reajustado automaticamente diante de alterações tarifárias, regulatórias ou do cronograma do Fio B, independentemente de aviso prévio específico, observado o Termo de Adesão.
A fatura Solara é disponibilizada na área do cliente e pode ser enviada por WhatsApp e/ou e-mail, com pagamento por boleto bancário ou PIX por meio de provedor de pagamentos (Asaas). O vencimento é o indicado na fatura; quando recair em sábado, domingo ou feriado, é prorrogado para o próximo dia útil. O não pagamento até o vencimento sujeita o Cliente a multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, além de eventual correção monetária, sem prejuízo das demais medidas previstas neste documento.
Em caso de atraso, a Solara poderá enviar lembretes e cobranças por WhatsApp, e-mail e demais canais. Persistindo a inadimplência, e após os avisos e prazos cabíveis, a Solara poderá, isolada ou cumulativamente: (a) suspender benefícios e/ou o serviço; (b) protestar o título em cartório; (c) inscrever o Cliente nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e congêneres); (d) cobrar judicial ou extrajudicialmente o débito, acrescido de encargos, custas e honorários; e (e) rescindir o contrato. Tais medidas observarão a legislação aplicável e os prazos de aviso pertinentes.
Cada parte é responsável pelos tributos que a lei lhe atribui. Tributos incidentes sobre a energia e o uso da rede são de responsabilidade do Cliente perante a concessionária e o fisco. Alterações de carga tributária poderão ser repassadas na forma da lei.
A Solara empenhará esforços para gerar e alocar os créditos conforme contratado, disponibilizar faturas, comprovantes e histórico na área do cliente, oferecer canais de atendimento e tratar seus dados conforme a Política de Privacidade e a LGPD. As obrigações da Solara são de meio, ressalvados os direitos do consumidor, e estão sujeitas a fatores técnicos, climáticos, operacionais e regulatórios alheios ao seu controle exclusivo.
É vedado, a título exemplificativo: (a) fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização; (b) burlar, fraudar ou manipular medição, compensação, cobrança ou cadastro; (c) acessar áreas restritas, contas alheias ou sistemas sem autorização; (d) realizar engenharia reversa, scraping, ataques, sobrecarga ou tentativa de comprometer a segurança da Plataforma; (e) reproduzir, copiar ou explorar conteúdos e marcas da Solara sem autorização; (f) usar a Plataforma para fins ilícitos. O descumprimento autoriza suspensão/rescisão imediata e responsabilização civil e criminal.
A vigência, o eventual período de fidelidade, o aviso prévio e os encargos por rescisão antecipada são os definidos no seu Termo de Adesão. A rescisão pode ocorrer por iniciativa de qualquer das partes, na forma do contrato, ou pela Solara em caso de inadimplência, fraude, perda de elegibilidade ou descumprimento destes Termos. Encerrado o vínculo, cessam o desconto e a alocação de créditos, observados os ajustes finais de faturamento.
Tratando-se de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (à distância), você pode desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da adesão, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sem ônus, bastando comunicar a Solara pelos canais oficiais.
Em caso de mudança de endereço, o serviço poderá, conforme viabilidade técnica e regulatória, ser transferido para a nova UC ou encerrado, na forma do Termo de Adesão. A transferência de titularidade depende de análise e aprovação da Solara. Mudanças não comunicadas que inviabilizem a compensação não geram direito a reembolso de valores já faturados.
A Solara não responde por falhas, atrasos ou impossibilidade de prestação decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação: fenômenos climáticos, baixa irradiação solar, apagões, falhas da rede ou da CEMIG, indisponibilidade de telecomunicações ou de internet, falhas de provedores e terceiros, atos de autoridade, mudanças regulatórias, greves, pandemias, incêndios, vandalismo, furto de equipamentos e demais eventos fora do seu controle razoável.
O serviço está sujeito ao marco legal da GD (Lei 14.300/2022) e à regulação da ANEEL e da CEMIG, que podem ser alteradas a qualquer tempo. Mudanças em tarifas, no cronograma do Fio B, nas regras de compensação ou na tributação podem impactar o valor das faturas e a economia, podendo ensejar ajuste das condições, sem que isso configure inadimplemento ou descumprimento por parte da Solara.
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Buscamos alta disponibilidade, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos realizar manutenções, atualizações, suspensões ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, buscando o menor impacto possível ao Cliente.
A Plataforma integra serviços de terceiros (por exemplo, processador de pagamentos Asaas, CEMIG, provedores de mensageria como WhatsApp, mapas e hospedagem). A Solara não se responsabiliza por atos, falhas, indisponibilidades, políticas ou conteúdos desses terceiros, regidos por seus próprios termos.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor, a Solara não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos por indisponibilidade temporária da Plataforma, por atos de terceiros (inclusive CEMIG e provedores) ou por uso indevido da conta pelo Cliente. Quando admitida limitação, a responsabilidade total da Solara fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Solara nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
O Cliente concorda em indenizar e isentar a Solara, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer perdas, danos, multas, custas e honorários decorrentes de (a) violação destes Termos ou da lei; (b) informações falsas ou inexatas prestadas; (c) uso indevido ou fraudulento da Plataforma ou do serviço.
A marca "Solara", o logotipo, o nome empresarial, o site, o aplicativo, o software, os layouts, textos, imagens, bancos de dados e a identidade visual são de titularidade exclusiva da Solara e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O uso da Plataforma não transfere qualquer direito sobre esses ativos. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou exploração sem autorização prévia e por escrito.
O tratamento dos seus dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), onde constam os dados coletados, finalidades, compartilhamentos, prazos e seus direitos (acesso, correção, eliminação, portabilidade). Ao aceitar estes Termos, você declara ciência da Política de Privacidade.
Você concorda em receber comunicações operacionais e essenciais (faturas, lembretes de pagamento, avisos de cobrança, comunicados legais) por WhatsApp, e-mail, SMS, push e/ou área do cliente, reconhecendo sua validade como notificação. Parte das preferências de lembrete pode ser ajustada na área do cliente; comunicações essenciais à prestação e à cobrança poderão ser enviadas independentemente de preferências. Comunicações enviadas aos contatos cadastrados presumem-se recebidas.
A Solara poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações destes Termos e do Termo de Adesão a terceiros, no contexto de reorganização societária, parceria ou operação comercial, mediante comunicação ao Cliente. O Cliente não poderá ceder sua posição sem anuência prévia da Solara.
Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças no serviço, na tecnologia ou na legislação. A versão vigente estará sempre nesta página, com data e número de versão no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail, WhatsApp ou na área do cliente. O uso continuado após a publicação implica concordância com a nova versão.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, substituindo-se a cláusula afetada por outra válida que mais se aproxime da sua finalidade.
Estes Termos, a Política de Privacidade e o seu Termo de Adesão constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto. Em caso de conflito sobre condições comerciais (desconto, fidelidade, prazos, valores), prevalece o Termo de Adesão; nos demais aspectos, prevalecem estes Termos.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado, podendo a Solara exigir o cumprimento integral a qualquer tempo.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Fica eleito o foro da comarca de Santa Luzia/MG para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de optar pelo foro do seu domicílio.
